Monica Grimaldi Direito Animal

Aqui vocês deixam suas mensagens, dúvidas e opiniões.

Desde eras remotas...

A convivência entre homens e animais tem sido uma constante ao longo da história. As características desta relação podem ser resumidas em ajuda recíproca.
O cão é o mais antigo animal que foi domesticado pelo homem.Essa amizade data de eras pré- históricas, a principio o homem das cavernas capturava cães com o intuito de servir de alimento, porém com a convivência o homem percebeu que aquele bicho, era melhor como aliado do que como alimento, pois era mais agil nas caçadas e como ouvia melhor que ele dava sinal de estranhos se aproximando.
A partir daí o homem adquiriu o melhor amigo da face da história!

Difícil não é ter, mas sim manter!
Em sintese, animais tem direito a dignidade.

Prática de crueldade e maus tratos, quando o animal é o homem...
Infelizmente desde remotas eras a prática de crueldade contra animais sempre foi muito comum. Os antigos romanos faziam seus cães brigarem uns contra os outros em torneios de gladiadores, também promoviam nesses torneios lutas de cães com outros animais, como lobos, ursos, leões e touros. Bom lembrar que na sociedade romana espetáculos de sangue eram muito apreciados. Na Inglaterra medieval, diversas raças de cães foram apuradas com o intuito de produzir cães que fossem imbatíveis nesses combates sangrentos. Tanto a Rainha Elizabeth quanto seu sucessor James I eram grandes adeptos dos esportes de sangue, aliás a Rainha criva seus própios cães de combate. Aqui no Brasil, crueldade contra animais também macula nossa história desde os primordios tempos. A mais popular e antiga é a rinha de galos, nascida na Grecia Antiga e trazida para o Brasil no século XVII com a corte de Don João VI. Uma coisa é clara, a pratica de crueldade e maus tratos está intimamente ligada com a cultura de um povo, quanto mais atrasado o povo mais cruel ele é com seus semelhantes e seus animais, pois menor é valor que esse povo atribui as vidas, sejam elas de racionais ou irracionais. Aqui no Brasil animais são tutelados pelo Estado desde 1934, de acordo com o Decreto Federal nº 24.645 de 10 de julho que estabelece: Art. 2, § 3 – Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras dos animais. E define no Art. 3 e seus incisos as praticas que são consideras maus tratos a animais. Depois tivemos um grande avanço, em 1998, com a Lei ambiental, que transformou a pratica de crueldade e maus tratos a animais domesticos de contravenção a crime sendo punida pelo legislador com mais rigor.
LEI Nº 9.605-98: Em seu artigo 32 define como Crime de Crueldade com pena de três meses a um ano e multa:. Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1 . Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2 . A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal

Posse Responsável

Bicho não é brinquedo, é vida , portanto, sente, ama e sofre: cansaço, dor , calor, frio, fome, sede...
Em nossa legislação animais de estimação são considerados, bens, são semoventes (capazes de se moverem).
Quando se adquire um animal se tem o Direito de sua propriedade, (Art. 5º da Constituição Federal ).
e o Dever de mantê-lo com Dignidade.
Como animais não são meras “coisas” a Legislação também assegura um bem maior a Vida.
Decreto Federal nº 24.645 de 10 de julho de 1934 – Art.2, § 3 – Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras dos animais. Em síntese, animais são tutelados pelo Estado. Ou seja, um animal requer cuidados básicos como, local apropriado que seja abrigado de umidade, frio ou calor intenso, alimentação adequada, exercícios físicos, acompanhamento médico veterinário.
Difícil não é ter, mas sim manter.
LEI Nº 9.605-98: Em seu artigo 32 define como Crime de Crueldade com pena de três meses a um ano e multa:
. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1 . Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2 . A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Nossas vidas e os animais

CABO DICK, UM HEROI NACIONAL

DICK não nasceu um santo nem nasceu cabo , ele nasceu cão , um cão pastor alemão.

Não pretendia ser herói.

Simplesmente, como todos os cães possuía uma infinita capacidade de amar e de servir.

E como um policial militar, se preciso fosse, feliz, num abanar de cauda, sacrificaria sua vida por qualquer brasileiro que estivesse em perigo, pois era um guerreiro e assim atraves de seu condutor o havia aprendido.

DICK não é um conto, ele foi real.

Nascido em 1953 veio a óbito em 1959 , por sua coragem, foi promovido, tendo um busto em sua homenagem.

Sua historia e mais ou menos essa:

Há alguns anos havia uma criança em perigo, sequestrada e desaparecida por vários dias.

Um menino, que como todas as crianças perdidas, tinha medo, frio, fome, sede, esperança e fé.

E Deus ouvindo as preces do pequeno inocente, enviou um Anjo para salvá-lo.

Não um Anjo convencional, mas sim, na figura de um cão policial, um anjo sem asas, mas munido de quatro patas fortes, focinho frio, sem temor ao perigo, de pelo macio, com olhar vigilante, terno e protetor.

Como todos os cães, um anjo do amor.

E, se esperança, tem forma, tamanho ou cor, o menino Eduardinho , teve sua esperança e sua vida restituídas, por um policial farejador, que brilhantemente, localizou o desaparecido e ai então virou manchete, tornou-se herói.

Dick fez mudar de idéia até o Governador, que teve de voltar atrás sua ordem e manter a matilha dos cães policiais!

De soldado, foi a cabo, e até hoje é lembrado.

E se quiserem confirmar, é só se dirigirem ao Canil da Policia Militar, em São Paulo, que lá está Dick esculpido em bronze, muito atento, com suas orelhas sempre eretas e seu olhar amigo e vigilante.

Eu acho sinceramente que, agora nesse momento, deve estar ele, desempenhando, todo contente, como sempre, sua função lá no Céu, bem ao lado de seu amigo guerreiro o Arcanjo Miguel, zelando por todos nós, o nobre e valente Dick.

Obs: Dick, foi abandonado quando filhote no Canil do Barro Branco na PMSP. (antigo Canil da Força Publica)

Em vias de fechar o Canil por ordem do Governador, na época Jânio Quadros, Dick com seu condutor efetuou esse salvamento (além de tantos outros), não só salvando o menino sequestrado, como todo o Canil da Força Pública.

Dick é um dos muitos heróis , que bem representa o brilhante trabalho efetuado pelo Canil da Policial Militar de São Paulo e sua corporação já há vários anos.

texto de autoria – Monica Grimaldi. (homenagem ao Canil da Policia Militar e ao adestrador soldado pm Jose Muniz de Souza condutor do cão Dick um herói Nacional).

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Animais e condomínios
O Condomínio edilício é um campo fértil para o surgimento de problemas. Ainda são muito incidentes os desentendimentos entre condôminos, embora existam possibilidades de excluir o condômino com comportamento anti-social de determinado condomínio. As desavenças são de todos os tipos e tamanhos. Existe o morador que implica com o cachorro da casa ao lado, tem o morador roqueiro que resolve ensaiar com sua banda depois das 22 horas e o casal que briga de madrugada e acorda todo mundo no edifício.
Para o morador que possui um animal de estimação muitas são as duvidas sobre seus direitos e deveres.
Em síntese o dono de animal deve saber que:
Os problemas mais comuns são tamanhos dos cães, translado dos animais com o condutor (agora esta na moda os condomínios obrigarem condôminos a carregar seus cães no colo nas áreas comuns) mas às vezes se o cão é maior ou gordinho, ou se a pessoa tem problemas de saúde como coluna ou coração – ai fica difícil...se não houver uma composição amigável a causa acaba na Justiça.
No município de São Paulo, por exemplo, a Lei 10.309 (art.17) de 22/04/87 determina: "A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções". Porém, a Lei Federal 4.591/64, em seu artigo 19, diz: "cada condômino tem o direito de usar e fruir com exclusividade de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionadas umas às outras às normas de boa vizinhança”.
A jurisprudência garante a permanência de animais de pequeno porte. Os maiores podem ser alvo de discussão, mas a decisão depende do entendimento do juiz em relação aos possíveis prejuízos causados pelo animal.
Tanto a Constituição quanto o Código Civil garantem ao dono o direito de propriedade. Se o animal está com o dono há mais de 6 meses, é direito adquirido, portanto a briga é boa.
O que não se pode discutir é a autoridade dos condomínios em legislar sobre as áreas coletivas. O condomínio pode proibir um cãozinho de passear nos jardins do prédio, ou de andar no elevador, (com certos limites) mas não de morar com seus donos.
Da mesma forma, a presença de animais inconvenientes, que perturbem a ordem, a higiene e o sono dos outros moradores pode ser questionada. E isso independe do porte do animal ou de sua espécie.
Os cachorros são os principais vilões da história, ou outros animais também podem incomodar os vizinhos? Uma maritaca incomoda mais que um cão se o problema for barulho...mas na maioria das vezes são cães , mas isso devido o brasileiro preferir cães a outros animais, em se tratando de gatos a coisa fica feia quando se refere a um numero elevado de animais no recinto.
Muita gente tem o costume de comparar animais com crianças, que também eventualmente podem causar algum transtorno e essa comparação é devida e pode ser utilizada, ou seja: Se o bebê da minha vizinha chora de madrugada o meu cachorro também pode latir?
Na realidade nem o bebê pode chorar continuamente nem o cão latir à noite incessantemente. No caso do bebê deve-se providenciar um isolante de barulho, isso se a causa não for física ai recomendo levar a criança a um médico urgente!

A Lei 4591 de 10 de dezembro de 1964 dispõe "cada unidade é autônoma e sujeita às limitações que impõe" - o artigo 19 complementa que "cada condômino tem o direito de usar e usufruir com exclusividade de sua unidade autônoma segundo suas conveniências e interesses, condicionais às normas de boa vizinhança"
O Código Civil Brasileiro , Lei nº 10.406 também regulamenta as normas de vizinhança :
Do Uso Anormal da Propriedade
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. ( portanto posso ter um animal desde que este , não ofereça riscos a segurança de terceiros, não perturbe o sossego, nem suje as áreas pertinentes ao condomínio. Se isso ocorrer meu Direito de Propriedade fica ameaçado).

O regimento interno do condomínio pode proibir a presença de animais?
Há cerca de vinte anos atrás, era comum, os estatutos proibirem animais, mas a quantidade de ações vitoriosas na Justiça provou que esse arbítrio é totalmente ilegal. A jurisprudência garante a permanência de animais de pequeno porte. Os maiores podem ser alvo de discussão, mas a decisão depende do entendimento do juiz em relação aos possíveis prejuízos causados pelo animal. Tanto a Constituição quanto o Código Civil garantem ao dono o direito de propriedade

Ter um animal de estimação dentro de casa é um direito sagrado de todo indivíduo detentor de cidadania.
Porém, para se viver em coletividade, devemos ter normas de bom senso e para se viver num condomínio, devemos seguir as seguintes regras:
- observar o que prevê a Assembléia de convenção do condomínio;
- sempre que levar o animal para passear, leve pelo elevador de serviço, se possível no colo;
- não deixe o animal latir após as 22:00 horas, respeite o horário de silêncio;

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CRMV proibe em todo território nacional aos veterinários de realizar cirurgias estéticas em cães.
Resolução do CRMV dispõe que os veterinários estão proibidos de fazer cirurgias de corte em orelhas e caudas de cães em todo território nacional. Os profissionais que ignorarem a decisão podem ter o registro cassado. A partir dessa resolução esse tipo de cirurgia é considerada mutilante.
RESOLUÇÃO Nº 877, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008
Dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias mutilantes em pequenos animais e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “i” do Artigo 6° e alínea “f” do Artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinado com os Artigos 2°, 4° e 6° inciso VIII, Artigo 13 inciso XXI e Artigo 25 incisos I, II e III da Resolução nº 722, de 16 de agosto de 2002,
considerando a necessidade de disciplinar, uniformizar e normatizar procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres;
considerando que esses procedimentos cirúrgicos devem ser realizados em condições ambientais aceitáveis, com contenção física, anestesia e analgesia adequadas, e técnica operatória que respeite os princípios do pré, trans e pós-operatório;
considerando a necessidade de disciplinar, uniformizar e normatizar cirurgias mutilantes em pequenos animais;
considerando que as intervenções cirúrgicas ditas mutilantes, em pequenos animais, têm sido realizadas de forma indiscriminada em todo o País e que muitos procedimentos são danosos e desnecessários, o que fere o bem-estar dos animais;
considerando que é obrigação do médico-veterinário preservar e promover o bem-estar animal,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Instituir, no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária, normas regulatórias que balizem a condução de cirurgias em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias mutilantes em pequenos animais.
Art. 2° As cirurgias devem ser realizadas, preferencialmente, em locais fechados e de uso adequado para esta finalidade.
Art. 3º Todos os procedimentos anestésicos e/ou cirúrgicos devem ser realizados exclusivamente pelo médico-veterinário conforme previsto na Lei nº 5.517/68.
Parágrafo único. Devem ser respeitadas as técnicas de antissepsia nos animais e na equipe cirúrgica, bem como a utilização de material cirúrgico estéril por método químico ou físico.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM ANIMAIS DE PRODUÇÃO
Art. 4º Não se recomenda o uso exclusivo de contenção mecânica para qualquer procedimento cirúrgico, devendo-se promover anestesia e analgesia adequadas para cada caso (conforme estabelecido no Anexo 1).
Art. 5° O escopo desta Resolução abrange as cirurgias realizadas em locais onde não haja condições ideais para garantir um ambiente cirúrgico controlado.
§1º Todos os procedimentos devem ser realizados de acordo com o previsto no Anexo 1 desta Resolução, observadas as suas indicações clínicas.
§2° São considerados procedimentos proibidos na prática médico-veterinária: castração utilizando anéis de borracha, caudectomia em ruminantes ou qualquer procedimento sem o respeito às normas de antissepsia, profilaxia, anestesia e analgesia previstos no Anexo 1 desta Resolução.
§3° São considerados procedimentos não recomendáveis na prática médico-veterinária: corte de dentes e caudectomia em suínos neonatos e debicagem em aves.
CAPÍTULO III
DAS CIRURGIAS EM ANIMAIS SILVESTRES
Art. 6° As cirurgias realizadas em animais silvestres devem ser executadas de preferência em salas cirúrgicas ou em ambientes controlados e específicos para este fim, respeitado o disposto nos Artigos 2º e 3º desta Resolução.
Parágrafo único. Fica proibida a realização de cirurgias consideradas mutilantes, tais como: amputação de artelhos e amputação parcial ou total das asas conduzidas, com a finalidade de marcação ou que visem impedir o comportamento natural da espécie.
CAPÍTULO IV
CIRURGIAS ESTÉTICAS MUTILANTES EM PEQUENOS ANIMAIS
Art. 7° Ficam proibidas as cirurgias consideradas desnecessárias ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, sendo permitidas apenas as cirurgias que atendam as indicações clínicas.
§1° São considerados procedimentos proibidos na prática médico-veterinária: conchectomia e cordectomia em cães e, onicectomia em felinos.
§2° A caudectomia é considerada um procedimento cirúrgico não recomendável na prática médico-veterinária.
Art. 8° Todos os procedimentos cirúrgicos devem ser realizados respeitando o previsto nos Artigos 2º e 3º desta Resolução.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9° Os casos omissos serão avaliados pela Comissão de Ética, Bioética e Bem-Estar Animal (CEBEA) e submetidos à apreciação do Plenário do CFMV.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no DOU, revogadas as disposições em contrário.
Méd.Vet. Benedito Fortes de Arruda
Méd.Vet. Eduardo Luiz Silva Costa
Presidente
Secretário-Geral
CRMV-GO Nº 0272
CRMV-SE Nº 0037

A partir de 10 de abril de 2008 no Rio Grande do Sul está autorizado o transporte de animais nos ônibus do transporte regular e intermunicipal de passageiros.

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Conforme a regulamentação, será permitido o transporte de animais domésticos de pequeno porte, cães e gatos, com limite de peso de até oito quilos, e cães-guias (sem limite de peso), desde que acompanhando portadores de deficiência visual. Será permitido o transporte de três animais por viagem, sendo dois domésticos e um cão-guia, prevalecendo o direito para aqueles que primeiramente pagarem a tarifa. O custo da tarifa do transporte do animal será de 50% do valor da tarifa paga pelo passageiro. O comprovante do pagamento da tarifa deve ser apresentado no momento do embarque.
Lei nº 12.900, de 04 de janeiro de 2008. Assegura direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário intermunicipal.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Aos proprietários de animais domésticos de pequeno porte fica assegurado o direito de transporte dos animais nas linhas intermunicipais regulares. § 1º - Para os efeitos desta Lei são considerados animais domésticos os cães e gatos até 8 (oito) Kg.
§ 2º - O direito ao transporte fica limitado a 2 (dois) animais por viagem.
§ 3º - Para o exercício do direito de transporte, o proprietário deverá apresentar:
I - documento firmado por médico veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, emitido no período de 15 (quinze) dias antes da data da viagem;
e II - carteira de vacinação atualizada, na qual conste, pelo menos, as vacinas anti-rábica e polivalente.
§ 4º - Os animais devem estar devidamente higienizados.
Art. 2º - Os animais deverão ser acondicionados em caixas de transporte apropriadas ou similares durante a sua permanência no veículo, devendo ser transportados em local definido pela empresa e que lhes ofereça condições de proteção e conforto, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 11.915, de 21 de maio de 2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais. Art. 3º - As empresas poderão cobrar tarifas pelo serviço de transporte previsto no art. 1º da presente Lei a ser estabelecida pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS.
Art. 4º - Aos portadores de deficiência visual que dependam de cães-guia para sua locomoção também fica assegurado o direito ao transporte nas linhas abrangidas pela presente Lei, limitado a um animal por viagem independente de peso e de cobrança de tarifa segundo a Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005, e Decreto Federal nº 5.904, de 21 de setembro de 2006.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2008. YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado. Registre-se e publique-se. LUIZ FERNANDO ZÁCHIA, Secretário de Estado Extraordinário da Casa Civil.
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Monica Grimaldi Direito Animal

Sexta-feira, 29 de Fevereiro de 2008

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